Lei Ordinária Lei Ordinária 1833/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 13/03/2014 EMENTA “RECEBE EM DOAÇÃO IMÓVEL COM BENFEITORIAS” Integra da norma 244895_0.746764001406572293_lei_nBA_1833_14.pdf Arquivos anexos0.403449001406572331_lei_nBA_1833_14.pdf