Lei Ordinária Lei Ordinária 1839/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 28/05/2014 EMENTA “RECEBE BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO" Integra da norma 244907_0.955611001406572983_lei_nBA_1839_14.pdf Arquivos anexos0.411095001406573368_lei_nBA_1839_14.pdf
