Lei Orgânica 0000/1990
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 1990
Data da Publicação: 05/04/1990
EMENTA
- O POVO IBICAREENSE, INTEGRADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E À NAÇÃO BRASILEIRA, E SEUS REPRESENTANTES, LIVRE E DEMOCRATICAMENTE ELEITOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGA ESTA LEI ORGÂNICA.
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