Lei Complementar Lei Complementar 033/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 21/12/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA, CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL QUE ESPECIFICA. Integra da norma 672708_LEI_COMPLEMENTAR_N_033_de_16_de_dezembro_de_2015.pdf