Portaria Executiva 164/2015

EMENTA

• “ NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 164.

“ NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO”

O Prefeito de Ibicaré – SC:

No uso de suas atribuições, de conformidade com o Art. 27 e o Art. 113, Inciso II da Lei Orgânica do município de Ibicaré, Lei Complementar n° 1230 de 15 de março de 2000, Lei Complementar nº 004 de 16 de maio de 2007, Lei Complementar 023 de 28 de agosto de 2013, e com base no Decreto n° 029 de 14 de outubro de 2015 de homologação do resultado do Concurso Público nº 001/2015, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, Dagoberto Primo, brasileiro, casado, nascido aos oito dias do mês de fevereiro de 1.972, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Procurador, nível 09, classe “A”, Anexo II do Quadro de Pessoal Efetivo, Grupo V – Atividades de Nível Superior, Código ANS, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho do servidor será de 10 horas semanais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 03 de novembro de 2015.

ARI FERRARI

Prefeito