Lei Ordinária 1865/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/04/2016

EMENTA

  • “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – COMPED DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma