Lei Complementar Lei Complementar 035/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 06/04/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA, CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743622_LEI_COMPLEMENTAR_N_035____2016.pdf