Lei Ordinária Lei Ordinária 1867/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 11/05/2016 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Integra da norma 771614_LEI_N_1867_2016.pdf Arquivos anexosANEXO DA LEI Nº 1867-2016