Decreto Executivo Decreto Executivo 015/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/05/2016 EMENTA “INSTITUI E NOMEIA EQUIPE TÉCNICA PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME.” Integra da norma 771636_DECRETO_N_015_2016.pdf