Lei Ordinária Lei Ordinária 1873/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 08/09/2016 EMENTA CRIA EMPREGO PUBLICO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA VINCULADO A LEI Nº 1.451/2005. Integra da norma 850558_LEI_N_1873_2016.pdf