Decreto Executivo Decreto Executivo 022/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 06/06/2016 EMENTA “NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PDDE- INTERATIVO” Integra da norma 857806_DECRETO_N_022___2016.pdf