Lei Complementar Lei Complementar 001/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 22/11/2006 EMENTA “Institui e regulamenta o Plano Municipal de Assistência- PLAMA e o respectivo Fundo Municipal e dá outras providências” Integra da norma 860074_LEI_COMPLEMENTAR_N_001_2006.pdf
