Lei Ordinária Lei Ordinária 1475/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 04/05/2005 EMENTA CRIA EMPREGO PUBLICO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA VINCULADO Á LEI N. 1.451, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Integra da norma 1309723_LEI_N_1475_2005.pdf