Lei Ordinária Lei Ordinária 1795/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 20/06/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1309727_LEI_N_1795_2012.pdf
