Lei Complementar Lei Complementar 047/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 20/03/2019 EMENTA ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IBICARÉ – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459968_LEI_COMPLEMENTAR_047_2019.pdf
