Lei Ordinária Lei Ordinária 1943/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 27/03/2019 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.922 DE 04 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459970_LEI_N_1943_2019.pdf
