Lei Ordinária 1947/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CESSÕES POR COMODATO E LEIS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma