Lei Ordinária 1947/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CESSÕES POR COMODATO E LEIS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma