Portaria Executiva 172/2019

EMENTA

• “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 172, de 15 de julho de 2019.

“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no artigo 113, III “c” da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei 8666/93 e demais legislação em vigor, resolve:   

 RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores SERGIO DOS SANTOS, ELCIO MELERE e DAGOBERTO PRIMO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, possíveis irregularidades quanto a execução da Ata de Registro de Preços nº PMI 035/2018, decorrente do Processo Licitatório nº 44/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 15 de julho de 2019.

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito