Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 12/06/2019 EMENTA “CONSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1546479_Decreto_n_031_2019.pdf
