Lei Complementar 011/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 24/02/2010
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.230, DE 15 DE MARÇO DE 2000 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma