Lei Complementar Lei Complementar 050/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 14/08/2019 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.230, DE 15 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1619706_LEI_COMPLEMENTAR_N_050.pdf
