Lei Ordinária Lei Ordinária 1322/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 12/12/2001 EMENTA “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1619725_LEI_DA_VIGILANCIA_SANITARIA.pdf Arquivos anexosTABELA II - ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
