Lei Complementar Lei Complementar 1.398/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 30/10/2003 EMENTA “Dá nova redação ao Capítulo I, do Título II, da Lei Complementar n° 1.357, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências”. Integra da norma 2296794_LEI_N_1398_03.pdf
