Decreto Executivo Decreto Executivo 006/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/01/2022 EMENTA “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – 1.4.1.0.0, CONFORME IN/MI 02/2016” Integra da norma 2314552_Decreto_n_006_2022.pdf
