Decreto Executivo 058/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/10/2021
EMENTA
- DECLARA NÚCLEO URBANO INFORMAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E)
Integra da norma