Lei Ordinária 2011/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/12/2021
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE CRUZAM O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Integra da norma