Lei Ordinária 2015/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/03/2022

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma