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LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
“ALTERA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE MAIO
Ler maisLEI COMPLEMENTAR N.º 076, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ler maisLEI COMPLEMENTAR N.º 075, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ler maisLEI N.º 2046, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA
Ler maisLEI N.º 2045, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TRANSPORTE E URBANISMO E DÁ
Ler maisLEI N.º 2044, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2023, DE 07 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
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