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DECRETO Nº 047, de 12 de setembro de 2023
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA
Ler maisDECRETO Nº 046, de 12 de setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS A
Ler maisDECRETO Nº 043, de 28 de agosto de 2023
“ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS ATRAVÉS DO CRENDENCIAMENTO UNIVERSAL DO CISAMARP, NAS UNIDADES DE SAÚDE
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