PORTARIA Nº 031, de 01 de fevereiro de 2023.

EMENTA

• “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 031, de 01 de fevereiro de 2023.

“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal e art. 117 e seguintes da Lei Complementar nº 1230/2000,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores SÉRGIO DOS SANTOS, SANDRA RITTER e CHAIANE RINALDI GONZATTO para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, destinada a apurar, no prazo de 90 dias, prorrogáveis por 60 dias, a responsabilidade da servidora Liamar Alexandra Ferrasso, lotada na Secretaria de Assistência Social, quanto ao descumprimento do art. 89 caput da Lei Complementar nº 1230/2000, que veda cumulação de cargos públicos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 01 de fevereiro de 2023.

• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal