PORTARIA Nº 100, de 14 de maio de 2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/05/2024
EMENTA
- “DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”
Integra da Norma
PORTARIA Nº 100, de 14 de maio de 2024
“DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores CRISTIANO CORREA HERMES, CHAIANE RINALDI GONZATTO E ANDRÉ LUCAS MARQUES para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem Comissão do Processo de Sindicância nº 001/2024, destinada a apurar, no prazo de 45 dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, eventual responsabilidade do servidor V.C.N., servidor municipal efetivo, lotado na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, quanto ao descumprimento do art. 160, incisos I, IV, VII e XIII, da Lei Complementar 081/2024, no tocante aos fatos ocorridos em data de 14 e 15 de setembro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 14 de maio de 2024.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito Municipal
