PORTARIA Nº 105, de 14 de maio de 2024

EMENTA

• “DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 105, de 14 de maio de 2024

“DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores ARI VICENTE FERRARI, BRUNA KARINA SCHNEIDER E SANDRA RITTER para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem Comissão do Processo de Sindicância nº 006/2024, destinada a apurar, no prazo de 45 dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, eventual responsabilidade da servidora G.K.H.B., empregada pública, lotada na Secretaria de Saúde, quanto ao descumprimento do art. 160, incisos I, III, V ”a” e XI, da Lei Complementar 081/2024, no tocante a não dispensar o tratamento adequado a paciente (L.Z), além de outros que possam surgir no decorrer da investigação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 14 de maio de 2024.

• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal