PORTARIA Nº 118, de 28 de maio de 2024

EMENTA

• “SUSPENDE PRAZOS DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 006/2024”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 118, de 28 de maio de 2024

“SUSPENDE PRAZOS DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 006/2024”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 083/2024,

 RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER os prazos processuais do Processo de Sindicância nº 006/2024 em curso no Município de Ibicaré, por força da Licença para Tratamento de Saúde da servidora sindicada, enquanto durar o afastamento.

Parágrafo Único. Não serão realizadas audiências no período referido no caput deste artigo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 28 de maio de 2024.

• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal