PORTARIA Nº 122, de 14 de junho de 2023.

EMENTA

• “PRORROGAR PRAZO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 122, de 14 de junho de 2023.

“PRORROGAR PRAZO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 30 dias a vigência da Comissão do Processo de Sindicância nº 003/2023, anteriormente designada como Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, designada pela Portaria nº 49, de 02 de março de 2023, destinada a apurar a responsabilidade da servidora K.P.M.S., servidora municipal efetiva, lotada na Secretaria de Educação, quanto ao descumprimento do art. 112, incisos III, IV, XIII, XVI, XXIII e XXIV, no tocante ao seu comportamento em relação aos alunos da Escola de Educação Básica Municipal Madre Leontina.

Art. 2º. Prorrogar pelo mesmo período, o prazo do afastamento preventivo da servidora K.P.M.S., servidora municipal efetiva, lotada na Secretaria de Educação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 14 de junho de 2023.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal