PORTARIA Nº 164, de 23 de agosto de 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/08/2023
EMENTA
- “PRORROGAR PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2023”
Integra da Norma
- PORTARIA Nº 164, de 23 de agosto de 2023.
“PRORROGAR PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Nº 001/2023”
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 180 dias a vigência da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2023, designada pela Portaria nº 393, de 30 de dezembro de 2022 e Portaria nº 044, de 27 de fevereiro de 2023, destinada a apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de requisições e contratação de serviços de mão de obra e peças, além de outros que possam surgir no decorrer da investigação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 23 de agosto de 2023.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito Municipal
