PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JULHO DE 2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 16/07/2024 EMENTA “PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 003/2024” Integra da norma PORTARIA-No-176-PRORROGA-PRAZO-PROCESSO-DE-SINDICANCIA-No-003-2024.pdf