PORTARIA Nº 183, de 21 de setembro de 2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/09/2023
EMENTA
- “DEMITIR SERVIDOR DE CARGO QUE MENCIONA”
Integra da Norma
- PORTARIA Nº 183, de 21 de setembro de 2023
- “DEMITIR SERVIDOR DE CARGO QUE MENCIONA”
O Prefeito de Ibicaré – SC:
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso de suas atribuições e, de conformidade com a Lei Complementar nº 010 de 25 de novembro de 2009, no artigo 120, Inciso III, e considerando a Decisão Final referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. DEMITIR a servidora KELLY PATRICIA MELLO SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental, lotada na Secretaria de Educação, com fundamento no artigo 120, Inciso III, da Lei Complementar 010/2009, por infração ao artigo 112, incisos I, II, III, IV, XIII, XVI, XXIII e XXIV, da Lei Complementar 010/2009 e declarar o cargo vago.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 21 de setembro de 2023.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito Municipal
