PORTARIA Nº 196, de 27 de julho de 2022.

EMENTA

• “NOMEIA COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – MEG-Tr E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 196, de 27 de julho de 2022.

 

“NOMEIA COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – MEG-Tr E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

GIANFRANCO VOLPATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IBICARÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 96, Inciso IX da Lei Orgânica do Município de Ibicaré, e,

 

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil;

 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, alterado pelo Decreto Nº 10.726, de 22 de junho de 2021, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal, e;

 

CONSIDERANDO, ainda, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil. RESOLVE:

 

Art. 1°. Designar os membros relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão do Presidente do Comitê, compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br), por meio da aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão (IMG).

 

Art. 2º. Compete ao Comitê de Aplicação:

 

I – Implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br;

II – Articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação;

III – Implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão;

IV – Realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração.

 

Art. 3º. Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 27 de julho de 2022.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 196/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022.

 

 

 

 

FUNÇÃO	NOME	MATRÍCULA
I – Prefeito	Gianfranco Volpato	117102
II – Presidente do Comitê	Gianfranco Volpato	117102
III – Suplente do Presidente	João Nelson Antes	73602
IV – Membros do Comitê	João Nelson Antes	73602
	Cleusa Cenci	171604
	Bruno Cezar Facchin Salvi	326201
	Israel Facchin	325703
	Marlene Alberguini	51504
V – Técnica – Gestora Municipal de Convênios – GMC	Elizabeth Rambo	6001
VI – Técnicos do Município	Sandra Ritter	320901
	Bruna Karina Schneider	324103
	Jackson Volpato	326702