PORTARIA Nº 228, de 08 de setembro de 2022.

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/09/2022

EMENTA

  • “ALTERA TEOR DA PORTARIA Nº 211, DE 11 DE AGOSTO DE 2022”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 228, de 08 de setembro de 2022.

 

 

“ALTERA TEOR DA PORTARIA Nº 211, DE 11 DE AGOSTO DE 2022”

 

 

 

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, art. 112 e seguintes da Lei Complementar nº 1.230/2000,

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º.  Transformar o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, em Processo de Sindicância nº 003/2022, sem prejuízo dos atos já praticados, designando os servidores constituídos na Portaria nº 211, de 11 de agosto de 2022, no prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, a fim de apurar se no município de Ibicaré, é adotada a prática de pagamento indevido de horas extras à alguns servidores, tendo em vista os fatos relatados no decorrer da Sindicância 002/2022.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

  • Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 08 de setembro de 2022.
  • GIANFRANCO VOLPATO
  • Prefeito