PORTARIA Nº 243, de 07 de outubro de 2022.

EMENTA

• “PRORROGA E SUSPENDE PRAZOS DOS PROCESSOS DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 243, de 07 de outubro de 2022.

“PRORROGA E SUSPENDE PRAZOS DOS PROCESSOS DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e art. 112, da Lei Complementar nº 1.230/2000,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 30 dias a vigência da Comissão de Sindicância nº 003/2022, designada pela Portaria nº 228, de 08 de setembro de 2022, destinada a apurar notícia através do depoimento pessoal do servidor G.M.D.S., de que é adotada, no município de Ibicaré, a prática de pagamento indevido de horas extras à alguns servidores, tendo em vista os fatos relatados no decorrer da Sindicância nº 002/2022.

Art. 2º. SUSPENDER os prazos processuais dos Processos de Sindicância nº 003/2022 e 004/2022, bem como do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022 em curso no Município de Ibicaré, no período de 10 de outubro de 2022 a 12 de dezembro de 2022.

Parágrafo Único. Não serão realizadas audiências no período referido no caput deste artigo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 07 de outubro de 2022.

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito Municipal