PORTARIA Nº 262, de 03 de novembro de 2022.

EMENTA

• “NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO EFETIVO QUE MENCIONA.”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 262, de 03 de novembro de 2022.

“NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO EFETIVO QUE MENCIONA.”

O Prefeito de Ibicaré – SC:

No uso de suas atribuições, de conformidade com o Art. 27 e o Art. 113, Inciso II da Lei Orgânica do município de Ibicaré, Lei Complementar n° 1.230, de 15 de março de 2000, com base no Decreto n° 061 de 08 de julho de 2022, referente homologação do resultado do Concurso Público nº 002/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, VINÍCIUS SEITENFUS DALLA LASTA, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Motorista, nível 9, Classe “A”, Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo, Grupo II – Atividades e Serviços Operacionais, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

• 1°. O servidor em questão está lotado na Secretaria de Saúde, com atribuição de Motorista de Ambulância e o respectivo pagamento.

• 2°. Pelo exercício da função referida no caput deste artigo, o servidor receberá o valor mensal previsto na legislação em vigor, ficando vedado o pagamento de adicional a título de prestação de serviços extraordinários.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 03 de novembro de 2022.

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito Municipal