PORTARIA Nº 263, de 07 de novembro de 2022.

EMENTA

• “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 263, de 07 de novembro de 2022.

“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 90 dias a vigência da Comissão do Procedimento Administrativo nº 001/2022, designada pela Portaria n º 208, de 10 de agosto de 2022, destinada a apurar o descumprimento e eventual necessidade de rescisão do Contrato nº 084/2014/PM, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 07 de novembro de 2022.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito