PORTARIA Nº 307, de 23 de dezembro de 2022.

EMENTA

• “APLICAR PENALIDADE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 307, de 23 de dezembro de 2022.

“APLICAR PENALIDADE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no artigo 113, III “c” da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 96, da Lei Complementar 1.230/2000, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final do Processo de Sindicância nº 004/2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de suspensão de 05 (cinco) dias aos servidores P.I.S. e G.M.D.S., ambos Operadores de Equipamentos, lotados na Secretaria de Transporte e Urbanismo, em razão de terem infringido o dever de tratar com urbanidade as pessoas, prevista no art. 87, XI, da Lei Complementar 1.230/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 23 de dezembro de 2022.

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito Municipal