PORTARIA Nº 337, de 29 de dezembro de 2023.

EMENTA

• “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 004/2023”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 337, de 29 de dezembro de 2023.

“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 004/2023”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores SÉRGIO DOS SANTOS, SANDRA RITTER e CHAIANE RINALDI GONZATTO para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo de Sindicância nº 004/2023, destinada a apurar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual prazo, a denúncia em desfavor do servidor V.C.N., servidor municipal efetivo, lotado na Secretaria de Transportes e Urbanismo, quanto ao descumprimento do art. 87, incisos I, IV e XIII, da Lei 1.230/2000, no tocante aos fatos ocorridos em data de 14 e 15 de setembro de 2023.

Art. 2º. Ficam os prazos suspensos, de acordo com o Decreto nº 090, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 29 de dezembro de 2023.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito