PORTARIA Nº 338, de 29 de dezembro de 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/12/2023
EMENTA
- “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 005/2023”
Integra da Norma
PORTARIA Nº 338, de 29 de dezembro de 2023.
“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 005/2023”
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores SÉRGIO DOS SANTOS, ANDRÉ LUCAS MARQUES e BRUNA KARINA SCHNEIDER para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo de Sindicância nº 005/2023, destinada a apurar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual prazo, eventual responsabilidade do servidor E.R.P., servidor municipal efetivo, lotado na Secretaria de Transportes e Urbanismo, quanto ao descumprimento do art. 87, incisos I e XIII, da Lei 1.230/2000, no tocante aos fatos ocorridos em data de 08 e 11 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Ficam os prazos suspensos, de acordo com o Decreto nº 090, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 29 de dezembro de 2023.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito
