PORTARIA Nº 391, de 30 de dezembro de 2022.

EMENTA

• “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2022”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 391, de 30 de dezembro de 2022.

“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2022”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2022 e DESIGNAR os servidores RAFAEL PATRICK FLORES, CHAIANE RINALDI GONZATTO, E LUANA CAROLINE DOS SANTOS e para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Processante, destinada a apurar a responsabilização da empresa NOVO RUMO ASSESSORIA TOPOGRÁFICA, TERRAPLANAGEM AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.387.522/0001-00, contratada mediante o Processo Licitatório nº 45/2021, Dispensa de Licitação nº 14/2021, no descumprimento do Contrato nº 058/2021, Cláusula Quinta, item 5.1 “a”, tendo em vista a inexecução parcial do contrato, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º. Nos termos do §3º, do art. 10, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 30 de dezembro de 2022.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito