Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o ciclo orçamentário – são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União.

A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo, no âmbito municipal, apenas o prefeito pode apresentar à Câmara Municipal os projetos de PPA, LDO e LOA, e os vereadores podem modificá-los por meio de emendas quando estes são enviados ao Legislativo para discussão e votação.