Lei Ordinária 2013/2022

EMENTA

• “ALTERA A LEI Nº 1.888/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, E A LEI Nº 2.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PARTE DO PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”