LEI Nº 2057, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 12/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[13/12/2023] 2057 - Honorários
