DECRETO Nº 021, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/04/2024
EMENTA
- INSTAURA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO NÚCLEO URBANO INFORMAL E CONSOLIDADO CONHECIDO COMO SÃO JOSÉ NESTE MUNICÍPIO DE IBICARÉ/SC
Integra da norma